Legal

Termos de Uso

Última atualização: 8 de maio de 2026

Bem-vindo ao Aura Provedor. Ao criar uma conta ou usar nosso serviço, você concorda com estes Termos. Leia com atenção.

1. Sobre o serviço

O Aura Provedor é uma ferramenta de controle parental que permite a responsáveis legais por menores acompanharem o uso de dispositivos móveis pelos menores sob sua guarda. O serviço inclui aplicativo Android, painel web e canais de suporte.

2. Quem pode usar

Você precisa ter 18 anos ou mais
Você precisa ser responsável legal pelo menor cujo dispositivo será monitorado (pai, mãe ou tutor)
Você concorda em informar o menor sobre o uso do aplicativo (recomendado fortemente)
Você usará o serviço apenas para fins de proteção familiar legítima

3. O que você NÃO pode fazer

É terminantemente proibido usar o Aura Provedor para:

Monitorar dispositivo de pessoa maior de idade sem consentimento explícito
Vigilância empresarial sem que os funcionários tenham conhecimento
Stalking, perseguição, ou qualquer forma de violência (incluindo violência doméstica)
Espionar parceiro/parceira (cônjuge ou ex)
Qualquer atividade ilegal sob a lei brasileira

Uso indevido do serviço caracteriza crime previsto no Código Penal (interceptação ilegal de comunicações, art. 10 da Lei 9.296/96; perseguição, art. 147-A) e responsabilidade civil por danos morais. Cooperaremos com autoridades quando houver determinação judicial.

4. Sua conta

Você é responsável por manter a senha em segurança
Você é responsável por toda atividade que ocorrer na sua conta
Notifique-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado
Não compartilhe credenciais com terceiros

5. Planos, pagamento e cancelamento

Plano Demonstração: gratuito, com limites
Planos pagos: cobrança mensal recorrente em cartão de crédito ou Pix
Sem fidelidade — cancele a qualquer momento pelo painel
Reembolso integral em até 7 dias após primeira cobrança (CDC art. 49)
Após cancelamento, dados ficam disponíveis até o final do ciclo pago, depois são apagados (LGPD)

6. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos pra manter o serviço sempre disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Em caso de outage prolongado superior a 24h, oferecemos crédito proporcional no próximo ciclo.

7. Limitação de responsabilidade

O Aura Provedor é uma ferramenta — não substitui o diálogo, atenção e cuidado parental presencial. Não nos responsabilizamos por:

Decisões parentais tomadas com base nos dados do painel
Conteúdo que o menor acessar fora do escopo monitorado pela ferramenta
Falhas técnicas de terceiros (operadora, OEM Android, Wi-Fi)
Uso indevido do serviço pelo titular da conta

8. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca e conteúdo do Aura Provedor pertence à Aura. Você recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para uso conforme estes Termos.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta sem aviso prévio se:

Você violar estes Termos
Houver suspeita fundamentada de uso ilegal
Por determinação judicial
Você atrasar pagamento por mais de 30 dias

10. Modificações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. Continuar usando após o aviso significa aceitação.

11. Lei aplicável e foro

Regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro eleito: Comarca da sede da Aura Provedor, salvo competência absoluta diversa.

12. Contato

Ao clicar em “Criar conta” ou “Aceitar”, você confirma ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.